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- 1) Já temos um órgão fiscalizador oficial no Brasil?
Sim, segundo o art. 55 J - inciso VI da LGPD, o orgão fiscalizatório é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
- 2) A qualquer momento, eu como pessoa física posso questionar quais são os dados que a empresa está usando?
Sim, desde que sejam os dados do próprio títular.
- 3) Já existem empresas que ministram treinamentos para os responsáveis pela proteção de dados?
Sim, e a Xpositum é uma delas. Confira no nosso site a agenda de treinamentos.
- 4) Tendo em vista que eu preciso dar acesso ao proprietário dos dados, eu teria que ter um portal para o proprietário acessar o que deseja?
Não necessariamente. É possível disponibilizar os dados utilizando outros meios, como por exemplo: e-mail, telefone, correspondência, etc.
- 5) A lei permite que eu, como pessoa física, tenha acesso a todos os dados que as empresas possuem sobre minha pessoa?
Sim, esse é um dos objetos da lei.
- 6) Como será efetuada essa fiscalização, será somente através de denúncia?
A fiscalização se dará mediante denúncias e/ou pelo estabelecimento de disposições internas.
- 7) Com a LGPD terei que apagar toda a minha base de contatos?
Não, se você conquistou a base. Porém o uso fica limitado à finalidade de cadastro (conforme explica o artigo 7 da LGPD). Se a sua base foi comprada, você terá que trabalhar para obter o consentimento dos titulares antes de utilizá-la.
- 8) Preciso apagar os dados de um contato sempre que for solicitado?
Sim, precisa. Porém para os dados que se encaixam em uma das outras 10 finalidades, a resposta é não.
- 9) Como a área de marketing deve se preparar para a LGPD?
As políticas e os processos da área de Marketing, integradas com as demais áreas da empresa, devem ser adequadas para atender a LGPD. Por isso é aconselhado a leitura para se inteirar dos termos constantes na lei.
- 10) Como comprovo que a minha empresa garante a proteção dos dados?
Através das evidências geradas pelo Programa de Compliance da sua empresa, que deve incluir itens como a Gestão de Riscos, Políticas e Procedimentos, Due Diligence de Terceiros, Monitoramento e Auditorias, etc.